Perguntas Frequentes
1 - Pretendo me mudar para um apartamento. Posso levar meu animal de estimação?
Deve-se averiguar o que dispõem a convenção e o regimento interno do condomínio. São eles que determinam acerca da possibilidade de se manter animais domésticos no condomínio.
2 - Em havendo alguma determinação na convenção com a qual os condôminos não concordem, pode haver alteração?
Sim, desde que aprovada por 2/3 dos condôminos.
3 - O lixo dos apartamentos pode ser deixado nas escadarias do edifício ou deve ser levado para algum lugar específico?
O regimento interno e a convenção de condomínio são os documentos hábeis para dispôr acerca desta matéria. Todavia, é prudente que se observe se as determinações neles contidas atentam para as regras de segurança impostas pelo corpo de bombeiros.
4 - Caso um imóvel seja vendido é possível cobrar as dívidas do condomínio do atual proprietário?
Sim, ainda que as mesmas tenham sido adquiridas pelo proprietário anterior, aquele que veio a adquirir o imóvel deve responder pelas dívidas condominiais, pois, nesse caso, o acessório acompanha o principal.
5 - O condomínio é responsável por furtos e roubos ocorridos no mesmo?
Esta responsabilidade será definida pela convenção e pelo regimento interno do condomínio. De toda forma, caso o condomínio ofereça serviços de vigilância e repasse os custos disso aos condôminos, ele será responsável por qualquer furto/roubo ocorrido em suas dependências.
6 - Qual o número mínimo de votos necessário para que se realize obras de melhoria no condomínio?
De acordo com o Código Civil as obras/reformas consideradas úteis dependem da aprovação da maioria dos condôminos; já as voluptuárias devem ser aprovadas por 2/3 dos condôminos.
7 - O que fazer com um condômino que insiste em ouvir música em volume alto, atrapalhando os vizinhos?
Por primeiro ele deverá ser notificado, sendo alertado, inclusive, quanto a possibilidade de imputação de multa. Caso isto não resolva, dita o Código Civil que o mesmo poderá ser "constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia".
8 - O condômino poderá alugar sua vaga de garagem?
Sim, poderá, desde que respeite a regra imposta pelo Código Civil, ou seja, desde que dê preferência aos condôminos a qualquer estranho.
9 - A realização de obras ou reparos necessários dependem de autorização da assembléia?
As obras ou reparos necessários podem ser realizados pelo síndico independentemente de autorização. Todavia, caso importem em despesas excessivas é necessária a convocação, ainda que em caráter de urgência, de uma assembléia.